Aviso de Contumácia n.º 13435/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 435/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 284/96-7SLLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido José Edson Barbosa Araújo, filho de Evaldo Barbosa de Araújo e de Marta Maria de Araújo, natural do Brasil, gerente comercial, solteiro, nascido a 17 de Julho de 1969 e com última residência conhecida na Estrada Nacional, 125, Bias do Sul, Olhão, imputando-lhe a prática de factos constitutivos do crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 217.º do Código Penal. O Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção do arguido, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva.