Aviso de Contumácia n.º 13437/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 437/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1034/96-2SDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido José Manuel Vieira da Silva, filho de José Manuel Teles da Silva e de Hermelinda Vieira Esteves da Silva, natural de Lisboa, nascido a 12 de Janeiro de 1966, solteiro, pintor naval e com última residência conhecida no Alto da Margueira, 3, Cacilhas, Almada, imputando-lhe a prática de factos constitutivos do crime, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. O Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção do arguido, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva.