Aviso de Contumácia n.º 13459/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 459/2000 - AP. - A Dr.ª Filipa de Frias Macedo, Juíza de direito da 1.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 36/99 (101/96.8PBLRS), que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio Nelson Freitas de Araújo, filho de Virgílio Henriques Araújo e de Constância Filomena de Freitas, natural de Angola, onde nasceu a 5 de Maio de 1973, com última residência conhecida na Rua da Cruz dos Poiais, 22, 2.º, Lisboa, por haver cometido o crime roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b) e 204.º, n.º 1, alínea a) e artigo 26.º todos do Código Penal. Foi o mesmo por despacho de 24 de Março de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data. Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Filipa de Frias Macedo. - O Escrivão Auxiliar, João Paulo Escudeiro.