Aviso de Contumácia n.º 13498/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 498/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular n.º 120/98, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, a arguida Ana Paula da Silva Pereira Teixeira, filha de Carlos Antónia Pereira e de Maria da Conceição Fernandes da Silva, casada, doméstica, nascida a 10 de Abril de 1971, em Miragaia, Porto, portadora do bilhete de identidade n.º 10308625, emitido em 5 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de São Gens, 3068, 3.º, esquerdo, 4460 Senhora da Hora, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição da arguida obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até á apresentação ou detenção da arguida.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Oficial de Justiça, José Manuel Lapa.