Aviso de Contumácia n.º 13510/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 510/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, pelo Tribunal da Comarca de Mogadouro, correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 1/00, que o Ministério Público move contra o arguido Ilídio José Carreira da Veiga, casado, construtor civil, natural de Mogadouro, filho de José Lino da Veiga e de Palmira dos Anjos Carreiro, residente em parte incerta e com última residência conhecida no Bairro de São José, Mogadouro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Março de 2000, em, virtude de se encontrar indiciado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 24.º, do RJIFNA, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, implica a partir desta data, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.