Aviso de Contumácia n.º 13515/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 515/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz público que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 86/99.9TAMTA do 1.º Juízo, que o Ministério Público, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f) e n.º 2, alíneas a) e f) do Código Penal, move contra o arguido Edgar Miguel Dias Teixeira, filho de Manuel Florentino Silva Teixeira e Maria da Graça Conceição Dias, nascido a 8 de Outubro de 1976, em Mártires, Lisboa, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11302433, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de António Nobre, lote 1, 2.º, direito, Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, de que por despacho proferido em 13 de Março de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 3337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; a proibição do arguido obter, ou renovar quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, e ou carta de condução, certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local) incluindo os consulados de Portugal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação do arguido em Juízo ou a sua detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)