Aviso de Contumácia n.º 13548/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 548/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 199/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido Américo Paulo Cramez Rodrigues, natural de Ovar, nascido a 9 de Maio de 1971, solteiro, ajudante de hotelaria, filho de João da Silva Rodrigues e de Sofia da Conceição Cid Cramez, titular do bilhete de identidade n.º 10740500, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. Lourenço Medeiros, 34, Ovar, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho proferido em 20 de Março de 2000, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo celebre após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, certidões de nascimento e ou de casamento, passaporte e certificado do registo criminal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

28 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã-Auxiliar, Alice Maria Rodrigues Carvalho Godinho.