Aviso de Contumácia n.º 13557/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 557/2000 - AP. - O Dr. Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 156/97, deste Juízo, que o Ministério Público move à arguida Rosa Maria Azevedo Leal de Barros Ribeiro, viúva, comerciante, natural da freguesia de Godim, Peso da Régua, nascida a 28 de Setembro de 1944, filha de Ilídio Joaquim de Barros e de Maria Luísa Azevedo Barros, titular do bilhete de identidade n.º 1791560-0, emitido em 26 de Setembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Serpa Pinto, 202, Cedofeita, Porto, indiciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/92, de 23 de Setembro, foi declarada cessada a contumácia proferida contra a referida arguida, por prescrição do procedimento criminal.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)