Aviso de Contumácia n.º 13572/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 572/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 171/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido António Augusto Nogueira Morais, filho de Manuel de Bessa Morais e de Ana Nazaré Pinto Nogueira, casado, nascido a 11 de Julho de 1968, em Figueiras, Lousada, e com última residência conhecida em Além de Cima, Figueiras, Lousada, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula dos Santos Oliveira. - A Oficial de Justiça, Carla Matos.