Aviso de Contumácia n.º 13586/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 586/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 902/98.2PAPTM, deste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela Melo Ferreira, nascida a 6 de Março de 1951, natural de Holanda, com última residência conhecida no Beco da Hortinha, 11, rés-do-chão, esquerdo, Ferragudo, por se encontrar acusada como autora de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que a arguida se apresente em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após esta declaração e a proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e de obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.