Aviso de Contumácia n.º 13599/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 599/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho exarado nos autos de processo comum n.º 225/99, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Buananno António, natural de Napoli, Itália, nascido a 30 de Janeiro de 1972, titular do passaporte n.º 911941M-País Itália, com última residência conhecida na Rua Oito, 16, rés-do-chão, Espinho, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)