Aviso de Contumácia n.º 13600/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 600/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 21 de Março de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 302/99, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Francis James de Carvalho Lopes, solteiro, nascido a 4 de Outubro de 1969, natural de Manaus, Brasil, filho de Raimundo Gonçalves Lopes e de Neide Maria de Carvalho Lopes, titular do bilhete de identidade n.º 16166536.5, emitido em 21 de Outubro de 1994, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua do Rosário, 325, Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)