Aviso de Contumácia n.º 13601/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 601/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 270/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui José Lopes, casado, jogador de futebol, nascido a 6 de Março de 1962, natural da Guiné-Bissau, filho de Domingos José Lopes e de Virgínia Antónia Correia, residente na Rua de Carlos Chabel, 21, 3.º, direito, Agualva, Cacém, em que é acusado de ter cometido o crime de falsas declarações, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 402.º do Código Penal de 1982, ou pelo n.º 2 do artigo 359.º do Código Penal vigente, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões nas conservatórias, nos serviços de notariado, nos serviços fiscais e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e livrete ou título de registo de automóveis, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)