Aviso de Contumácia n.º 13608/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 608/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 24 de Março de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 446/99, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Alexandre Conceição Loureiro Silva, solteiro, empregado de balcão, nascido a 22 de Novembro de 1972, com última residência conhecida no Bairro do Cerco do Porto, bloco 32, casa 23, entrada 31, Porto, por ter cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)