Aviso de Contumácia n.º 13627/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 627/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular, n.º 682/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Francisco Anselmo Mota das Dores, casado, empregado de escritório, filho de Diamantino António das Dores e de Emília Mota, nascido a 18 de Outubro de 1950, em Miragaia, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 1908718, emitido em 12 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente na Travessa de Álvaro Castelões, 60, rés-do-chão, Porto, ao qual são imputados dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por apresentação do mesmo.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)