Aviso de Contumácia n.º 13680/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 680/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 230/99, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Freddy Garcia Orozco, solteiro, chefe de administração pública, nascido a 15 de Setembro de 1950, com última residência conhecida na Avenida do Dr. Renato Araújo, 199, 2.º, direito, São João da Madeira, por se encontrar indiciado por quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 10 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)