Aviso de Contumácia n.º 13682/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 682/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 50/99, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Dias dos Santos, casado, comerciante, nascido a 3 de Julho de 1961, em Torno, Lousada, filho de Luís Carvalheiras dos Santos Cunha e de Ana da Conceição Dias, com última residência conhecida na Rua da Restauração, 6, 1.º, direito, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar indiciado por um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal por despacho de 21 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração.

24 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)