Aviso de Contumácia n.º 13686/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 686/2000 - AP. - Anuncia-se que, por despacho de 24 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 22/99, pendente neste Tribunal, 4.ª Vara, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vasco Manuel Marques Borges Avelar, casado, gerente comercial, filho de Vasco Manuel Johnston Pereira Borges de Avelar e de Maria Júlia Gabriela Marques Borges de Avelar, nascido a 11 de Agosto de 1953, em Rio Tinto, Gondomar, com última residência conhecida na Rua do Dr. Vasco Valente, 30, 1.º, esquerdo, Porto, por haver cometido o crime de burla qualificada, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e suas renovações e quaisquer assentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a emissão de cheques.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Castro Rocha. - A Estagiária, Teresa da Assunção C. C. Carvalho Ferreira.