Aviso de Contumácia n.º 13698/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 698/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 79/97, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Albina Maria Varandas Carvalho, filha de Manuel Gonçalves de Carvalho e de Luísa Moreira Varandas, solteira, tecedeira, nascida a 6 de Fevereiro de 1978, em Estela, Póvoa de Varzim, titular do bilhete de identidade n.º 12541279, com última residência conhecida na Rua das Pedras Brancas, 353, lugar do Teso, Estela, Póvoa de Varzim, à qual é imputada a prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A presente declaração caducará logo que a arguida se apresentar em juízo ou seja detida (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Isilda Costa.