Aviso de Contumácia n.º 13704/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 704/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 781/92, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Catita Ferreira, casado, empregado comercial, natural da freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, nascido a 7 de Junho de 1942, filho de José Ferreira Júnior e de Isabel do Couto Catita, titular do bilhete de identidade n.º 1474809, emitido em 2 de Fevereiro de 1984, pela Direcção-Geral de Identificação Civil, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Cruz da Oliveira, Benedita, Alcobaça, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia ao referido arguido. Consigna-se que a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1995.

30 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Benjamim Barbosa. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Serrão.