Aviso de Contumácia n.º 13714/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 714/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 145/95, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move à arguida Maria Pereira Brandão, casada, doméstica, nascida a 14 de Abril de 1936, em Santa Maria da Feira, filha de Jacinto Oliveira Brandão e de Madalena Pereira dos Santos, com última residência conhecida na Rua do Mosteiro, Fermil, Cucujães, Oliveira de Azeméis, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)