Aviso de Contumácia n.º 13721/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 721/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 29 de Janeiro de 2000, foi julgada caducada a declaração de contumácia, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, imposta ao arguido Manuel Humberto Faria Simões, filho de José Pereira Simões e de Ana Figueiredo Faria, nascido a 15 de Março de 1961, natural de Barcelinhos, Barcelos, titular do bilhete de identidade n.º 3999712, com última residência conhecida na Avenida de João XXI, 609-611, Braga, ao qual é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por força do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos autos de processo comum, singular, n.º 152/95, pendente neste 2.º Juízo deste Tribunal, que lhe move o Ministério Público.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Gonçalves Guimarães.