Aviso de Contumácia n.º 13730/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 730/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 3 de Fevereiro de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 4081/91, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António José Peixoto Pereira, casado, comerciante, nascido a 25 de Abril de 1959, natural de Lourosa Santa Maria da Feira, filho de Aníbal José Pereira e de Maria Emília Peixoto, titular do bilhete de identidade n.º 7311360, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Alpossos, Riomeão, Santa Maria da Feira, que se encontrava acusado de haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi cessada a situação de contumácia, conforme anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1996, uma vez que foi julgado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte de Mesquita Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Oliveira da Luz Costa.