Aviso de Contumácia n.º 13734/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 734/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 90/96, que o Ministério Público move contra o arguido Justino Marques Ferreira, casado, filho de Serafim Ferreira e de Rosalina da Silva Marques, nascido a 1 de Fevereiro de 1942, natural de São Miguel de Souto, Santa Maria da Feira, titular do bilhete de identidade n.º 8346129, emitido em 5 de Janeiro de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Agoncida, Mosteirô, Santa Maria da Feira, que se encontrava acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal revisto, por despacho proferido em 17 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, a qual foi publicada no anúncio do Diário da República, 2.ª série, n.º 46, Suplemento de 24 de Fevereiro de 1997, uma vez que foi julgado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte de Mesquita Teixeira. - A Escrivã de Direito, Maria Conceição Ferreira Silva.