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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 13 761/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 6512, que correm termos pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Severiano António Rodrigues Correia, casado, nascido a 15 de Agosto de 1948, filho de Severiano Correia e de Luísa Sousa Virote Correia, residente na Rua de Barbosa Collen, 2, rés-do-chão, esquerdo, Areias, São Pedro do Estoril, Estoril, por despacho de 17 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que havia sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 30 de Janeiro de 1995.
28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação Abecassis Capa de Honrado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Basília Pires.