Aviso de Contumácia n.º 13770/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 770/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 126/98, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Romão Vargas Cardoso, solteiro, vendedor, natural de Elvas, nascido a 26 de Outubro de 1974, filho de Juan Gomez Cardoso e de Maria Luísa Savedra Vargas, com última residência conhecida na Rua do Padre Amorim, 258, Lourosa, encontrando-se acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, ficando suspensos os ulteriores termos processuais até à sua detenção ou apresentação em juízo e a proibição para o arguido de obter, por via originária ou renovação, passaporte, bilhete de identidade, caderneta militar, cartão de contribuinte, passe social para transportes públicos, certificado do registo criminal e carta de condução e certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, nos cartórios notariais e nas embaixadas e postos consulares portugueses.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Jorge Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Meireles.