Aviso de Contumácia n.º 13771/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 771/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 195/96, pendente no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Maria Freitas Moreira da Silva, nascida a 3 de Junho de 1974, em Balugães, Barcelos, filha de José Maria Moreira da Silva e de Irene da Silva Freitas, residente na Rua da Alegria, lote 235, 1.º, esquerdo, frente, Amorosa, Chafé, Viana do Castelo, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Abril de 1997.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)