Aviso de Contumácia n.º 13787/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 787/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo penal comum, colectivo, n.º 488/99, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Francisco Ricardo da Cunha Ferreira, casado, filho de Manuel Ferreira e de Maria da Cunha, titular do bilhete de identidade n.º 10171350, com última residência conhecida em Atães, Guimarães, e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado como autor material do crime previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas a), e) e f), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Armindo Castro.