Aviso de Contumácia n.º 13789/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 789/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 366/97, pendente nesta comarca contra o arguido António José da Costa Ferreira, casado, industrial, nascido a 10 de Novembro de 1949, na freguesia de Pedome, concelho de Vila Nova de Famalicão, filho de Augusto da Conceição Ferreira e de Deolinda Cândida da Costa, com última residência conhecida na Rua da Seara, 24, Vila Nova de Famalicão, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado em autoria material e sob a forma consumada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 217.º do Código Penal, é o mesmo, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a publicação da presente declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e cartão de eleitor, bem como obter certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária ou do governo civil e certidão emitida por tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Auxiliar, José António Rodrigues C. Santos.