Aviso de Contumácia n.º 13795/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 795/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 323/99, a correr termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Francisco Azevedo Campos, filho de José de Azevedo Campos e de Olívia Rosa, solteiro, nascido a 19 de Abril de 1952, natural da freguesia de Requião, Vila Nova de Famalicão, onde reside no lugar de Ninães, titular do bilhete de identidade n.º 3486710, emitido em 30 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal revisto, foi por despacho de 17 de Março de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 24 de Maio de 1999.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.