Aviso de Contumácia n.º 13813/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 813/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 49/00 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 2 alíneas c) e h) do Código Penal, o arguido António Carlos Nunes Valadares, filho de Antero Mesquita Valadares e de Arminda Santos Nunes, e com última residência conhecida no Bairro do Balteiro, bloco 7, entrada 2, 1.º, esquerdo, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 13 de Março de 2000, foi declarado contumaz nos termos dos artigos 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)