Aviso de Contumácia n.º 13817/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 817/2000 - AP. - Torna-se público que no processo, colectivo n.º 85/99-A (ex-processo n.º 145/99 da 2.ª Vara Mista), pendente na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, o arguido Manuel António Domingues Pinto, filho de Miguel Maria Varela Pinto e de Maria Elisabete de Araújo Domingues, solteiro, desempregado, nascido a 13 de Agosto de 1971, em Miragaia, Porto e residente na Rua de Ramalho Ortigão, 78, habitação 1, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia, foi, por despacho de 2 de Março de 2000, cessada a declaração de contumácia.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Pedro Nunes Maldonado.