Aviso de Contumácia n.º 13820/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 820/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 39/98.4TBVRS, pendente na Única Secção deste Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Miguel Oliveira da Cruz, natural de Massarelos, Porto, nascido a 21 de Dezembro de 1968, filho de Álvaro Cesário e de Rosalina de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 10335156, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida em Quintalão do Grego em Vila Real de Santo António, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e d) do Código Penal, na redacção de 1982 ou previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na redacção actual, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. Em consequência: são anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após a presente declaração e fica-lhe vedado a partir desta data obter ou renovar os seguintes documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, licença de uso e porte de arma, livrete e ou registo de propriedade de automóveis, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar ou outros documentos emitidos por autoridades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ficando ainda proibido de registar aquisição de imóveis, bem como quaisquer certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Odete Maria Simão.