Aviso de Contumácia n.º 13826/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 826/2000 - AP. - A Dr.ª Claudia Raquel Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 423/99, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Santa Ana Sebastião, nascido a 17 de Junho de 1974, natural de Angola, filho de António João Ferreira Sebastião e de Maria Teresa da Conceição Santa Ana Sebastião, com última residência conhecida no Bairro de Santa Eulália, 120 ME, 3.º, Repeses, Viseu, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e) do Código Penal e artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e c) e n.º 3 do mesmo diploma legal, foi declarada cessada a contumácia, que havia sido decretada por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Rosária M. Lacerda Ferreira.