Aviso de Contumácia n.º 13865/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 865/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 664/95.5TAVFX, que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Vasco Ferreira Pires, casado, fotógrafo, nascido em 28 de Novembro de 1956, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Rui Vasco Gonçalves Pires e de Maria Luísa Ferreira Pires, portador do bilhete de identidade n.º 4705714, emitido em 28 de Abril de 1984, por Lisboa e com última residência conhecida na Avenida do Duque D'Ávila, 112, 2.º, esquerdo, Lisboa, que foi julgada cessada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 20 de Março de 2000, que se encontrava indiciado nos autos por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessando, por isso os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

28 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Matos.