Aviso de Contumácia n.º 13866/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 866/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 29 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 188/94.8GEVFX, pendentes 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público e a ofendida CIMIANTO - Sociedade Técnica de Hidráulica, S. A., movem ao arguido Vítor Manuel Pereira Ribeiro, divorciado, engenheiro civil, nascido a 25 de Fevereiro de 1957, na freguesia de São Pedro, concelho de Évora, filho de Vítor António Ribeiro e de Ana Rita Felicidade Pereira Ribeiro, titular do bilhete de identidade n.º 4876336, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Praceta de São Domingos, 12, em Évora, por estar indiciado nos autos como autor material da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, decretada por despacho de 21 de Novembro de 1997, por se ter apresentado em Juízo.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão-Adjunto, António Edral.