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Ato Original
Aviso n.º 305/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por despacho do presidente da Câmara, datado de 16 de Outubro de 2002, procedeu-se à renovação do contrato de trabalho a termo certo com Cláudia Patrícia Pinto Silva, auxiliar de serviços gerais, com a remuneração de 381,71 euros, índice 123, por mais um ano, com termo em 20 Novembro de 2003.
O referido contrato está isento de visto do Tribunal de contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
9 de Dezembro de 2002. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Secção de Gestão de Recursos Humanos, José Manuel Gomes Soares Pessoa.
