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Ato Original
Rectificação n.º 675/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 4919/2003, publicado no apêndice n.º 97, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 2003, onde se lê "5 de Maio de 2003" deve ler-se "5 de Fevereiro de 2003".
22 de Agosto de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, Ana Duarte.
