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Ato Original
Rectificação n.º 677/2003 - AP. - Por ter sido publicado com lapso no o aviso n.º 5635/2003 (2.ª série) - AP., publicado no apêndice n.º 110 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 2003, onde se lê "24 de Maio de 2003" deve ler-se "24 de Maio de 2002".
28 de Agosto de 2003. - O Director-Delegado, Alfredo da Silva Costa.
