Diário do Govêrno n.º 170/1921, Série I de 1921-08-22

Lei n.º 1182, concedendo aos secretários privativos dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto a subvenção ou ajuda do custo de vida nos termos e desde a data em que o decreto n.º 1748 a concedeu à magistratura judicial e aos delegados do Ministério Público

Portaria n.º 2882, autorizando a reconstrução da igreja de S. Mamede

Decreto n.º 7680, modificando os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias para a metrópole

Portaria n.º 2883, esclarecendo que os contadores-chefes das Auditorias Fiscais, quando no exercício do cargo de auditor fiscal, têm competência para fazer provisòriamente, as substituïções e nomeações a que se refere o decreto n.º 6326, de 2 de Janeiro de 1920

Lei n.º 1183, criando na Ilha do Corvo os lugares de delegado guarda-mor de saúde e de farmacêutico, e fixando-lhes os respectivos vencimentos