Aviso n.º 14063/2020, de 16 de setembro

Aviso n.º 14063/2020

Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, que foi deliberado em reunião do executivo camarário de dia 29 de julho de 2020, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, publicado em 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Penacova (PMDFCI 2020-2029) será submetido a consulta pública.

O PMDFCI (2020-2029) de Penacova, mereceu parecer vinculativo positivo em 19 de junho de 2020 do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P), conforme ofício n.º 24960/2020/DGFR, de 20 de junho de 2020.

Nestes termos avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta publica pelo período de quinze (15) dias a contar da data da publicação do anúncio no Diário da República, o PMDFCI 2020-2029 (componentes não reservadas) de Penacova, disponível para consulta dos interessados, todos os dias úteis das 9h às 12h30 e das 14h00 às 17h00, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, n.º 5, Penacova. O referido Plano pode ainda ser consultado no sítio da internet do Município de Penacova (http://www.cm-penacova.pt/).

Os interessados, devidamente identificados, poderão apresentar observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, por qualquer meio escrito, junto da Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, 5, 3360-341 Penacova, ou para o endereço de correio eletrónico gtf@cm-penacova.pt, dentro do prazo de participação pública.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, nomeadamente no átrio dos Paços do Concelho e no sítio do Município de Penacova (www.cm-penacova.pt).

4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

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