Diário do Govêrno n.º 187/1921, Série I de 1921-09-14

Lei n.º 1208, prorrogando por trinta dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para pagamento do imposto, sem multa, a que se refere o decreto n.º 7002, de 15 de Setembro de 1920

Lei n.º 1209, elevando a 3000$00, como pensão vitalícia e provisória, a pensão concedida em Julho de 1917 à viúva e filhos do primeiro tenente Raúl Cascais

Decreto n.º 7707, tornando extensiva à filial do Banco do Alentejo, no Pôrto, a concessão para emitir guias-ouro

Portaria n.º 2903, criando um pôsto fiscal no local do Xertelo, que se denominará pôsto fiscal do Xertelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Decreto n.º 7708, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 6205, de 8 de Novembro de 1919, que aprovou e pôs em execução o regulamento das Ordens Militares Portuguesas

Lei n.º 1210, aprovando, para ser ratificado, o Protocolo de assinatura, de 16 de Dezembro de 1920, do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, bem como a Declaração facultativa feita pelo representante de Portugal e anexa ao mesmo Protocolo

Lei n.º 1211, estabelecendo no corrente ano escolar de 1921-1922 uma nova época de exames ou provas nos estabelecimentos de ensino normal primário, secundário, superior, especial e técnico dependentes dos Ministérios da Instrução Pública, Guerra, Marinha, Comércio e Comunicações, Agricultura e Colónias