Aviso n.º 14815/2020, de 28 de setembro

Aviso n.º 14815/2020

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Urologia da carreira especial médica ou carreira médica, área de exercício hospitalar

Na sequência do Despacho n.º 9253/2019, de Sua Exa. a Ministra da Saúde, publicado no Diário da República n.º 197, 2.ª série de 14 de outubro de 2019, alterado pelo Despacho n.º 9880/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro e por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 31 de outubro de 2019, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Urologia da carreira especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste E. P. E., para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro;

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações; no ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações; no ACT relativo à tramitação do processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015; e na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, com as alterações previstas na Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto.

2 - Tipo de Procedimento Concursal:

Comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente da relação jurídica de emprego público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

3 - Âmbito do recrutamento:

Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, ou em regime de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho.

4 - Prazo de validade:

O procedimento concursal é valido para ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Ao posto de trabalho, cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º A dos mesmos diplomas, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, 31 de dezembro; no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 novembro de 2009, e nas suas alterações; e no n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, e nas suas alterações.

6 - Local de trabalho:

O trabalhador desenvolverá a sua atividade no Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E. compreendendo todas as Unidades Hospitalares nele integradas, com sede na Rua Diário de Noticias, s/n, 2500-176 Caldas da Rainha.

7 - Horário de trabalho:

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem.

8 - Posicionamento remuneratório:

O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, prevista na legislação aplicável, considerando o seu regime de trabalho de origem, se tiver sido e continuar a ser essa a sua opção (de manutenção do regime de trabalho prévio à publicação do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro).

9 - Requisitos de admissão:

Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, os seguintes requisitos:

a) Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas;

b) Estar vinculado ao Serviço Nacional de Saúde;

c) Possuir o grau de consultor na área profissional de Urologia e, pelo menos três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, no âmbito dessa especialidade;

d) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a sua situação perante a mesma devidamente regularizada;

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho que cuja ocupação se publica o presente procedimento.

11 - Apresentação das candidaturas:

11.1 - Prazo: Quinze dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

11.2 - Forma: A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido, à Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., podendo ser entregue diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sito na rua Diário de Noticias S/N, 2500-176 Caldas da Rainha ou remetido pelo correio com aviso de receção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 11.1.

11.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, data nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, contacto telefónico);

b) Pedido para ser admitido ao concurso;

c) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, mediante referência ao número do Diário da República e a respetiva data de publicação;

d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

f) Endereço de correio eletrónico (e-mail) para onde deve ser remetida qualquer comunicação ou expediente referente ao procedimento de recrutamento;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - As falsas declarações prestadas no requerimento ou nos currículos são puníveis nos termos da Lei penal e constituem infração disciplinar.

13 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área a concurso;

b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituição do Serviço Nacional de Saúde e tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato.

13.1 - A não apresentação no prazo da candidatura dos documentos referidos no ponto anterior, determina a exclusão do candidato ao procedimento.

14 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

15 - Métodos de seleção, resultados e ordenação final dos candidatos:

15.1 - Serão aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, de acordo com o definido nos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artº. 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015 de 03 de agosto, e cláusulas 21.º, 22.º e n.º 2 da cláusula 23.º do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015, considerando os critérios de valorização dos fatores definidos pelo júri na primeira ata do procedimento.

15.2 - Avaliação e discussão curricular - Consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, constantes da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pelo artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

15.3 - Prova prática - Destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do Serviço ou Unidade da área de especialização a que concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.

16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão publicadas na página eletrónica do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., e notificados os candidatos.

18 - A lista de classificação final será publicada no Diário da República, 2.ª série.

19 - Política de Igualdade:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr. Nuno Paulo Soeiro Batista Pires, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Urologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Dr. Luis José Gil Pinheiro da Costa, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Urologia do Hospital de Santarém, E. P. E.; que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Paulo Marques Vasco, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Urologia do Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Dr. Nelson Sílvio Sá Nogueira de Sousa Carvalho e Menezes, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Urologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Dr. Eduardo Fernandes Silva, Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Urologia do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil E. P. E.;

28 de agosto de 2020. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza.

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