Despacho n.º 9269/2020, de 29 de setembro

Despacho n.º 9269/2020

A lei orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, determina como sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, através de equipas multidisciplinares, para a atividade de inspeção.

Tendo sido reconhecido o direito à aposentação, por despacho de 2020-08-17, da Direção da Caixa Geral de Aposentação (proferido por delegação de poderes publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019), à Licenciada Maria de Lurdes Gonçalves dos Santos, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ensino Superior e Ciência, importa agora, e tendo em conta as necessidades de funcionamento da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, proceder à designação do respetivo chefe de equipa que a irá substituir.

Nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 5.º da Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, alterada pelas Portarias n.os 256/2012, de 27 de agosto, e 230/2013, de 18 de julho, e do Despacho n.º 10434/2013, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto, com as alterações sequentes, determino o seguinte:

1 - É designado Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ensino Superior e Ciência, o Licenciado Inácio Miguel Monteiro Silva, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

2 - Ao Chefe de Equipa agora designado são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, no artigo 8.º e no anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - A designação do Chefe de Equipa é efetuada pelo prazo de um ano.

4 - A designação constante do presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2020.

3 de setembro de 2020. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.

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