Despacho n.º 9280/2020, de 29 de setembro

Despacho n.º 9280/2020

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria Laurência Parreirinha Grou Gemito, datado de 03-07-2020, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, delega no Enfermeiro Gestor Fernando Manuel Pinheiro Roques (UCSP de Évora), com efeitos a 01/07/2020, a competência para a prática dos seguintes atos:

Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica; 2. Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica; 3. Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir da data mencionada, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, foram praticados pela coordenadora da unidade.

4 de setembro de 2020. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

313559663