Declaração n.º 160/2005 (2.ª série), de 26 de julho

Declaração n.º 160/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 28 de Junho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que se traduz apenas em meros ajustamentos do Plano, motivada por uma incorrecção na definição dos limites cadastrais.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António de 20 de Novembro de 2003, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de síntese corrigida.

Esta alteração foi registada em 30 de Junho de 2005, com o n.º 05.08.16.00/OD-05.PD/A.

30 de Junho de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Minuta da acta n.º 7/2003

Aos 20 dias do mês de Novembro do ano de 2003, pelas 21 horas, em Vila Real de Santo António, no Auditório do Centro Cultural António Aleixo, encontrando-se presente José Estêvão Correia da Cruz, presidente da Assembleia Municipal, comigo Luís Manuel Negrão Vargas, primeiro-secretário, David Miguel Vasques da Silva, segundo-secretário, e os membros José Carlos Páscoa dos Santos Luís, Benjamim Graça Viegas, Maria Luísa Santos Currito de Oliveira e Castro, Ricardo José Madeira Cipriano, Vítor José da Cruz Pereira, Célia Maria Marques da Rosa Paz, Manuel da Conceição Currito e José Pedro Solá Ruivinho, pelo PS, António José Filipe Martins, Humberto da Palma Guerreiro, Sónia Alexandra Nobre Ferreira Barão, Álvaro Filipe Madeira Leal, Luís Manuel Barbosa Segura e Luís Manuel Viegas Feliciano, pela CDU, José Manuel Madeira Neto, Maria Valdívia de Sousa Canuto, António Custódio Ribeiro Machado, Francisco Manuel Gonzalez Feliciano, José Maria Monchique Bartolomeu e José Roberto Leitão Guerreiro, pelo PSD, conforme edital convocatório de 13 de Novembro de 2003, reuniu em sessão - extraordinária a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António.

Abertura da sessão - verificando-se a presença da maioria dos membros da Assembleia Municipal, o presidente declarou aberta a sessão.

Faltas - verificou-se a falta da Marisa Soares Parra.

Foram tomadas as seguintes deliberações:

[...]

Deliberar sobre uma alteração do Plano Director Municipal sujeita a regime simplificado - INVESFER.

A proposta foi aprovada por maioria, com três abstenções.

E de tudo, para constar, se lavrou esta minuta, aprovada por unanimidade, no que refere ao texto principal das deliberações, cuja leitura foi feita em voz alta.

Não havendo mais nada a tratar, o presidente da Assembleia Municipal deu por encerrada a sessão, pelas 23 horas.

O Presidente da Assembleia Municipal, (Assinatura ilegível.) - O Primeiro-Secretário, (Assinatura ilegível.)

(ver documento original)