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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1272/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 11 948/2005 (2.ª série), de 31 de Maio, de p. 8208 a p. 8210, rectifica-se que na 14.ª l. do anexo, onde se lê:
deve ler-se:
7 de Junho de 2005. - O Chefe do Gabinete, Rui Ribeiro do Rosário.
