Despacho n.º 13878/2006, de 3 de julho

Despacho n.º 13 878/2006

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Felisberto José Carvalhal Teixeira, procurador-adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal de Instrução Criminal do Porto, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Julho de 1999.

22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.