Despacho n.º 13884/2006, de 3 de julho

Despacho n.º 13 884/2006

Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente

Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência própria de presidente do Instituto da Conservação da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurídico das despesas públicas, bem como da competência delegada pelo despacho n.º 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego no vice-presidente, Dr. João Manuel da Silva Alves:

1) A competência necessária para autorizar e visar despesas de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, desde que previstas nos respectivos planos de actividades e orçamentos disponíveis e cumpridas as formalidades legais aplicáveis, até ao limite legalmente previsto para o director-geral ou equiparado;

2) A competência para proceder ao pagamento das despesas e arrecadação de receitas desde que devidamente autorizadas nos termos legais.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e durante a minha ausência por motivo de deslocação ao estrangeiro em missão oficial de serviço, nos períodos de 22 de Março a 3 de Abril e de 7 a 11 de Junho de 2006.

21 de Março de 2006. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.