Aviso, de 20 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Aviso n.º 11088/2006/INT

Alteração do lote 2 do alvará 55/86

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 2 e anular o lote n.º 3 do alvará de loteamento n.º 55/86, emitido em 24 de Setembro de 1986, que consiste em anular o lote n.º 3, para alterar a área do lote n.º 2, que passará a ter somatório da área dos dois lotes, diminuição do número de fogos, pois a pretensão prevê a existência de uma moradia unifamiliar isolada bem como diminuição das áreas de implantação e construção, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00125/272286, e o a anular sob o n.º 00125/271186, e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2124 e 2123, da freguesia de Fiães, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

29 de Junho de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, a Directora de Departamento, com delegação de assinatura, Justina Sousa.

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